TST - RR - 13052/2002-900-02-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS NÃO EFETUADOS NA ÉPOCA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. Consoante a Súmula 368 desta Corte, os descontos previdenciários e fiscais incidem sobre as parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos do Provimento 3/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Lei 8.212/91. São sujeitos da obrigação relativa à contribuição previdenciária os empregados e os empregadores. Portanto, considerando que não há na legislação previdenciária qualquer norma determinando que o responsável pela mora deva arcar com o pagamento integral dos valores concernentes aos descontos devidos à Previdência Social, essas contribuições, ainda que não recolhidas na época própria, devem ser suportadas por cada um dos devedores, respeitadas as respectivas cotas-partes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 13052/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais não efetuados na época própria, responsabilidade pelo recolhimento.

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