STJ - EDcl no REsp 401213 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0191521-0


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE.
PROVIMENTO EM PARTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS.
O provimento parcial do agravo de instrumento, por decisão do
Ministro relator, desembaraçando o exame do recurso especial apenas
no atinente a alguns de seus fundamentos, restringe a análise do
recurso especial a esses tópicos ainda não decididos, ocorrendo a
preclusão quanto aos demais pontos, se não tiver sido interposto
agravo regimental.
A jurisprudência pretoriana tem consagrado o pensamento de que os
embargos declaratórios contra acórdão referente a recurso especial
não se prestam para invocar novas questões de índole constitucional
com o fito de acesso à instância suprema.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 401213 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0191521-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 331
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, omissão inexistente.

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