STJ - REsp 331460 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0057161-4


17/nov/2003

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
AJUIZAMENTO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30/2000.
POSSIBILIDADE.
1. A Emenda Constitucional nº 30 deu nova redação ao §1º do art. 100
da Constituição para estabelecer, como pressuposto da expedição de
precatório ou da requisição do pagamento de débito de pequeno valor
de responsabilidade da Fazenda Pública, o trânsito em julgado da
respectiva sentença.
2. Há de se entender que, após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos
atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução
provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com
efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução
(provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730,
primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em
julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou
forem rejeitados.
3. Em relação às execuções provisórias iniciadas antes da edição da
Emenda 30, não há a exigência do trânsito em julgado como condição
para expedição de precatório. Precedentes do STF e do STJ".

Tribunal STJ
Processo REsp 331460 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0057161-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 203
Tópicos processo civil, execução provisória contra a fazenda pública, ajuizamento anterior à emenda constitucional n.

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