TST - ED-E-RR - 507197/1998


24/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SANAR. O Acórdão embargado foi expresso ao aferir que a Embargante não invocou ofensa do artigo 896 da CLT, e que esta invocação é pressuposto indispensável no Recurso de Embargos para a SBDI-1. Registre-se o entendimento da Corte, consubstanciado na Súmula nº 221, item I, cujo entendimento é que “a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado”. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 507197/1998
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos declaratórios, ausência de vício a sanar, o acórdão embargado foi.

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