TST - ED-RR - 612550/1999


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão a ser corrigida via embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. In casu, pretende a reclamante que se estabeleça discussão acerca do cabimento do acordo individual para a prorrogação da jornada de trabalho, quando tal pretensão extrapola os limites estreitos do recurso eleito. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 612550/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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