STJ - REsp 174975 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0037830-8


17/nov/2003

RESP. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MULTA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONFESSADAMENTE INFRINGENTES.
1. Em ação de execução de prestações alimentícias, supostamente em
atraso, quando, na verdade, por desencontro entre cliente e
procuradora, o objetivo colimado seria uma revisional de alimentos,
o pedido de extinção do processo foi acolhido, sem imposição da
verba de patrocínio, devida e arbitrada em segundo grau à luz do
disposto no art. 20 do CPC.
2. Neste contexto, como não houve condenação, os honorários são
fixados segundo apreciação eqüitativa do Juiz, não fica adstrito aos
limites percentuais do § 3º do art. 20, do CPC.
3. De outro lado, a par da falta de prequestionamento deste
dispositivo (§ 3º), atraindo a incidência das súmulas 282 e 356 do
STF, a alteração do valor fixado na origem reclama investigação
probatória, vedada pela súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Embargos de declaração com caráter confessadamente infringente,
são protelatórios, ficando o embargante sujeito à multa do parágrafo
único do art. 538 do CPC. Precedente do STF.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 174975 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0037830-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 328
Tópicos resp, processual civil, honorários de advogado.

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