TST - AIRR - 872/2001-007-17-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA ENQUANTO REQUISITO DO RECURSO DE REVISTA. Carece de regulamentação, a cargo desta Corte, o processamento da transcendência do recurso de revista objeto do art. 896-A da CLT, a teor da MP nº 2226/2001 (art. 2º), que a instituiu. Em qualquer hipótese, trata-se de questão inovatória, suscitada apenas no agravo de instrumento. RITO SUMARÍSSIMO. VALE ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO NORMATIVA. GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO. Decisão regional fundada exclusivamente na exegese de cláusulas normativas, a afastar a alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Sedimentou-se a jurisprudência no sentido de que as disposições de norma coletiva, com vigência delimitada no tempo, não aderem em definitivo aos contratos de trabalho, constituindo direitos precários, com vigência limitada, o que repele a invocada violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Lei Maior. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 872/2001-007-17-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, transcendência da causa enquanto requisito do recurso de revista, carece de regulamentação, a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›