TST - AIRR - 48683/2002-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. Não afronta os artigos 2º, § 2º, 10 e 448, da CLT, a decisão do E. TRT que com base na documentação carreada aos autos e fazendo uso do princípio da persuasão racional, erigido no artigo 131, do CPC, concluiu pela existência de Grupo Econômico, do qual faz parte a empresa Agravante, importando, a alteração do decidido, em revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância Extraordinária, a teor da Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48683/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade solidária, reconhecimento da existência de grupo econômico.

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