TST - E-RR - 65488/2002-900-02-00


24/jun/2005

MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 17 DO TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. Nos termos do item IV da Instrução Normativa 17/2000, com a redação dada pela Resolução 131/2005 (publicada no DJ de 9/6/2005), “os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do recolhimento antecipado da multa prevista no § 2º do art. 557 do CPC.” Assim, considerando que o reclamante instruiu a petição inicial com declaração de impossibilidade econômica de arcar com as custas processuais, é de se conceder, de ofício, os benefícios da assistência judiciária e isentá-lo do depósito prévio da referida multa. RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. Considerando: a) a competência atribuída ao Tribunal Regional para organizar suas secretarias e serviços auxiliares (art. 96, inc. I, alínea “b”, da Constituição da República); b) a necessidade, cada vez maior, de se aproximar o órgão jurisdicional das partes, em obediência ao salutar princípio da acessibilidade aos órgãos judicantes; e c) a tendência atual de modernização dos mecanismos de operacionalização da Justiça, deve-se considerar tempestivo o recurso apresentado via sistema de protocolo integrado, haja vista a possibilidade de o Tribunal Regional, a cujo Presidente cabe o primeiro juízo de admissibilidade, determinar a implantação do aludido sistema, autorizando, em conseqüência, a descentralização do protocolo.

Tribunal TST
Processo E-RR - 65488/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos multa aplicada com fundamento no art, 557, § 2º, do cpc, aplicação no processo do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›