TST - AIRR - 67978/2002-900-02-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Eg. Regional, ao deferir o intervalo para refeição à base de 15 (quinze) minutos, o fez com lastro na exordial, amoldando o ali declinado à lei regente, mesmo porque, incumbe ao órgão judicante promover a correta qualificação jurídica dos fatos expostos pelas partes (jura novit curia), desde que não ultrapasse os limites da lide, balizados na peça de ingresso e no contraditório. Assim, não há que se falar em julgamento extra petita, porquanto dentro dos limites do pedido. Ademais, a divergência jurisprudencial acostada é absolutamente inespecífica, incidindo, in casu, a Súmula 296, item I, desta Corte. Nego provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67978/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita.

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