STJ - HC 27035 / SP HABEAS CORPUS 2003/0023205-3


17/nov/2003

PENAL E PROCESSUAL. ENTORPECENTES. TRÁFICO. COMPARSARIA. FLAGRANTE.
PRISÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRAZO. EXCESSO. SÚMULA Nº 52/STJ.
O prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, fatal
e improrrogável, e pode ser dilatado diante das peculiaridades do
caso concreto.
A complexidade do feito, com pluralidade de réus recolhidos em
unidades prisionais distintas, dentre os quais cidadãos estrangeiros
a demandar intérpretes para sua oitiva e, bem assim, a expedição de
cartas precatórias, confere razoabilidade ao prazo da instrução
criminal.
Encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de excesso
de prazo na formação da culpa (Súmula nº 52/STJ).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27035 / SP HABEAS CORPUS 2003/0023205-3
Fonte DJ 17.11.2003 p. 384
Tópicos penal e processual, entorpecentes, tráfico.

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