TST - AIRR - 60/2002-906-06-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUSTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DO ART. 477/CLT. O executado, ora agravante, não indica qualquer dispositivo da Constituição Federal que tenha relação direta com as matérias debatidas. Procura sim a via transversa, dizendo cerceado seu direito de defesa pela existência de equívocos a ele danosos. Não pode ser provido o agravo de instrumento, em que se busca o trânsito da revista, na execução, quando, para análise da alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal, necessário o exame da legislação infraconstitucional reguladora da matéria. Exegese do art. 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60/2002-906-06-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, custas.

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