TST - AIRR - 5800/2002-902-02-40


24/jun/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM SÚMULA DO TST. DESPROVIMENTO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, gera a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive em relação aos órgãos da administração pública direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual, conforme entendimento uniformizado no item IV da Súmula n.º 331 desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5800/2002-902-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, decisão regional em sintonia com súmula do tst.

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