TST - ED-RR - 83675/2003-900-04-00


24/jun/2005

PROVENTOS E VENCIMENTOS ACUMULAÇÃO REINTEGRAÇÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. O fato de esta Turma ter reconhecido que não se aplicam aos reclamantes as disposições do Decreto nº 2.027/96, no tocante à exigibilidade da opção entre os proventos e a remuneração, não lhes assegura o direito à reintegração. Com efeito, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, na exploração de atividade econômica, estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas, sendo, pois, cabível a despedida imotivada. Embargos declaratórios acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 83675/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos proventos e vencimentos acumulação reintegração embargos declaratórios acolhidos, o fato de esta.

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