STJ - REsp 470786 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0123677-8


17/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO.
APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. MOMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO
DE MULTAS. QUESTÕES OMISSAS. CARÁTER PROTELATÓRIO E LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ QUE SE AFASTAM.
Verificando-se que o decisum prolatado nos embargos declaratórios
persistiu na omissão das questões, principalmente constitucionais,
invocadas pela parte embargante, não há falar-se em caráter
protelatório ou em litigância de má-fé.
Questão de mérito que resta prejudicada em face das preliminares
processuais julgadas procedentes.
Recurso provido, com a anulação da decisão dos embargos
declaratórios bem como das multas aplicadas, e o conseqüente retorno
do feito ao Tribunal a quo para prolatar nova decisão.

Tribunal STJ
Processo REsp 470786 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0123677-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 357
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, concurso.

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