TST - AIRR - 410/2001-191-17-00


24/jun/2005

PERDA DO OBJETO DA AÇÃO LIBERAÇÃO DO FGTS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DECURSO DE TRÊS ANOS O Reclamado insurge-se contra a liberação dos depósitos do FGTS, em razão da extinção do contrato de trabalho da Reclamante pela mudança de regime jurídico. A conversão do regime celetista para estatutário ocorreu em 1º/10/2000, pela Lei Complementar nº 187/2000 do Estado do Espírito Santo, acarretando a extinção do contrato de trabalho, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1 desta Corte. Considerando que já transcorreram 3 (três) anos da alteração e que, durante esse triênio, a Reclamante permaneceu fora do regime do FGTS, o artigo 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036/90 autoriza a liberação dos valores constantes nas contas vinculadas. Falece interesse processual ao Reclamado, diante da carência de resistência legal à pretensão da Reclamante. Perda de objeto da ação. Agravo de Instrumento processado nos autos principais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 410/2001-191-17-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos perda do objeto da.

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