TST - AIRR - 886/2000-021-04-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. A ausência de autenticação nas peças trasladadas, ou de certidão que confira sua pública forma, nos moldes do artigo 830 da CLT, obsta o conhecimento do Apelo, nos termos do item IX da Instrução Normativa 16/99 desta Corte. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 886/2000-021-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação das peças trasladadas, a ausência de autenticação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›