STJ - REsp 527604 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0073478-3


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO
557 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE.
ARTIGO 135, III, DO CTN. PRECEDENTES.
1. A configuração do prequestionamento envolve a emissão de um juízo
decisório sobre a questão jurídica controvertida, não bastando à
viabilização do acesso à instância extraordinária a simples menção
ou referência pelo acórdão recorrido aos dispositivos tidos por
malferidos.
2. Nos termos do que dispõe o artigo 557 do CPC, está o Relator
autorizado a negar seguimento a qualquer recurso contrário ao
entendimento jurisprudencial dominante do Tribunal a que pertence ou
de Tribunal Superior.
3. A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN
não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária,
mas à configuração das demais condutas nele descritas: prática de
atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou
estatutos.
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 527604 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0073478-3
Fonte DJ 17.11.2003 p. 283
Tópicos processual civil e tributário, falta de prequestionamento, artigo 557 do cpc.

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