TST - RR - 722605/2001


24/jun/2005

TERMO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. VALIDADE. INESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O DISSENSO INTERPRETATIVO. O Eg. Regional, afirmando inadmissível a renúncia genérica de direitos trabalhistas na rescisão, e asseverou que “o entendimento consubstanciado no Enunciado 330/TST, na melhor exegese, não alterou tal princípio e não pde se constituir em óbice para o exercício do direito de ação, assegurado pela Constituição da República”. Defendendo a ampla eficácia da quitação operada perante o sindicato, a Reclamada invoca contrariedade à Súmula nº 330, transcrevendo arestos. Vem entendendo esta Eg. Turma que, para identificar contrariedade ao verbete da Súmula questionado, é essencial que o acórdão regional esclareça se houve ou não ressalva das parcelas discriminadas no TRCT, quais os pedidos concretamente formulados e quais as parcelas discriminadas nesse documento. Quando o acórdão regional, como na hipótese dos autos, é silente sobre a identidade das parcelas pretendidas e aquelas expressamente consignadas no recibo de quitação, inviável aferir-se contraà Súmula nº 330, assim como qualquer aresto nesse sentido, o que ocorre in casu. Recurso não conhecido. MINUTOS EXCEDENTES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 366, DO C. TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333, DESTA CORTE. A decisão recorrida representa virtual repetição do entendimento consagrado na Súmula 366, o que faz incidir a regra do § 4º, do art. 896, da CLT e Súmula 333, como obstáculo ao apelo. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 722605/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos termo de resilição contratual, quitação, validade.

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