STJ - REsp 528526 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0050275-7


17/nov/2003

CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE
DECLARADA, UMA VEZ QUE SUPERIOR À DE 12% AO ANO. INADMISSIBILIDADE.
- O simples fato de o contrato estipular a taxa de juros
remuneratórios acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem
exagerada ou abusividade. Necessidade que se evidencie, em cada
caso, o abuso praticado pela instituição financeira.
- Estando o montante da dívida sendo objeto de discussão em juízo,
pode o Magistrado deferir o pedido do devedor para obstar o registro
de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 528526 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0050275-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 337
Tópicos contrato bancário, taxa de juros, aplicação do cdc.

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