STJ - REsp 525557 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0048575-3


17/nov/2003

CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. MULTA.
- Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por leis
especiais, a capitalização mensal dos juros mostra-se admissível.
Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido
revogado pela Lei nº 4.595/64 o art. 4º do Decreto nº 22.626/33.
Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras.
- Comissão de permanência não pactuada (Súmula nº 5-STJ).
A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei nº 9.298/96, é
cabível nos contratos celebrados após sua vigência.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 525557 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0048575-3
Fonte DJ 17.11.2003 p. 337
Tópicos contrato bancário, capitalização, inadmissibilidade.

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