STJ - AgRg no REsp 402814 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0001286-1


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA.
JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA
PROCESSUAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MP 2.180-35/01. APLICAÇÃO AOS
PROCESSOS EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N.OS 282 E 356 DO STF.
1. Em recente julgamento, a Corte Especial deste Superior Tribunal
de Justiça firmou entendimento no sentido de que até a edição da
Medida Provisória n.º 2.180-35, em 24/08/2001, são cabíveis os
honorários advocatícios em sede de execução contra a Fazenda
Pública, embargada ou não, independentemente da natureza do título
executivo.
2. A análise da aplicabilidade da MP 2.180-35/01 aos processos em
andamento, a despeito de seu advento superveniente ao julgamento e
de sua natureza de ordem pública, não prescinde do necessário
prequestionamento, requisito essencial para o acesso à instância
superior dos recursos excepcionais. Incidência das Súmulas n.os 282
e 356 do STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 402814 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0001286-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 355
Tópicos processual civil, agravo regimental, cabimento de honorários advocatícios em execução contra a fazenda pública.

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