STJ - REsp 505152 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0000170-8


17/nov/2003

Contrato de empréstimo bancário. Código de Defesa do Consumidor.
Juros. Capitalização. Penhora. Lei nº 8.009/90. Súmula nº 83 da
Corte.
1. Já assentou a Segunda Seção que o Código de Defesa do Consumidor
tem aplicação nos contratos de empréstimo bancário (REsp nº
271.214/RS, de que fui Relator para o acórdão, julgado em 12/3/03).
Aplicação da Súmula nº 83 da Corte.
2. A capitalização é vedada nos contratos de mútuo bancário.
3. Vendido o imóvel, não há falar em proteção da Lei nº 8.009/90.
4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 505152 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0000170-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 324
Tópicos contrato de empréstimo bancário.

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