STJ - HC 29241 / SP HABEAS CORPUS 2003/0121172-7


17/nov/2003

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
NECESSIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE AFERIDA NO CASO CONCRETO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
1. Estando suficientemente fundamentada a decisão que decretou a
custódia cautelar do Paciente, como forma de garantia da ordem
pública e da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), aferida com
expressa menção à situação concreta, não se configura qualquer
constrangimento ilegal.
2. Habeas Corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 29241 / SP HABEAS CORPUS 2003/0121172-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 347
Tópicos habeas corpus, homicídio duplamente qualificado, prisão preventiva.

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