TST - AIRR - 8676/2003-902-02-40


24/jun/2005

RITO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS DE CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Conforme os ditames do artigo 896, § 6º, da CLT, nas causas submetidas ao rito sumaríssimo, não se conhece de recurso de revista fundado em violação de dispositivo de lei, de contrariedade à Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho e de divergência jurisprudencial. De outra forma, se na sentença e na decisão estabelecida pelo Regional não se adotou tese a respeito do princípio insculpido no inciso II do artigo 5º da atual Constituição, é incidente o óbice da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8676/2003-902-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos rito sumaríssimo, requisitos de cabimento, prequestionamento.

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