STJ - REsp 556609 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0107033-8


17/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. DISPOSITIVO
LEGAL APONTADO. RAZÕES RECURSAIS. FALTA DE NEXO. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. JUÍZO DE EXECUÇÃO. GARANTIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL.
ENTREGA DAS CHAVES. SÚMULA 214/STJ.
I - Inexistindo nexo entre o dispositivo apontado como violado e as
razões apresentadas no recurso especial, resta deficiente a
fundamentação, aplicando-se, à espécie, o enunciado da Súmula nº 284
do STF.
II – O recurso especial não deve ser conhecido quanto à questão que
não foi enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de
prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
III - Na fiança, o garante não responde pelas obrigações futuras que
não anuiu, advindas após a extinção do contrato de locação, sendo
irrelevante, na hipótese, cláusula contratual prevendo a obrigação
do fiador até a entrega das chaves. Precedentes.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 556609 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0107033-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 379
Tópicos recurso especial, processual civil, locação.

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