TST - ROAG - 790/2002-000-05-40


24/jun/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. O mandado de segurança se revela incabível na hipótese, haja vista previsão de recurso em relação às decisões impugnadas (art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51). Óbice na Orientação Jurisprudencial nº 92 desta Subseção Especializada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 790/2002-000-05-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos mandado de segurança, recurso ordinário, o mandado de segurança.

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