TST - AIRR - 108/2000-004-04-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. CERCEIO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O trancamento de recurso de revista não configura cerceio de defesa, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade do recurso. 2. ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORAS DIURNAS. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM SÚMULA DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com o item II da Súmula de nº 60, ex-OJSBDI1 de n° 6, que estabelece ser devido, quando cumprida integralmente a jornada no período noturno, o respectivo adicional quanto às horas prorrogadas, inviável o processamento da revista (inteligência da Súmula de nº 333 desta Corte c/c o art. 896, § 4º, da CLT). 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. MISERABILIDADE JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO. Nos termos da OJSBDI1 de nº 304: “Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060/1950)”. Relembre-se, ainda, ser “desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita.” (OJSBDI1 de nº 331). Assim, merece confirmação comando condenatório em honorários assistenciais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 108/2000-004-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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