TST - RR - 76/2002-251-11-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio da Súmula nº 363 do TST, segundo a qual “a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 76/2002-251-11-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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