STJ - HC 20930 / SP HABEAS CORPUS 2002/0018842-7


24/nov/2003

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.
MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ORDEM NÃO CONHECIDA.
Para o conhecimento da pretensão heróica, exige-se, antes de tudo,
que a matéria nela aventada tenha sido submetida à apreciação da
Corte a quo, porquanto não se é viável a supressão de instância.
Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 20930 / SP HABEAS CORPUS 2002/0018842-7
Fonte DJ 24.11.2003 p. 333
Tópicos habeas corpus, estelionato, alegação da existência de bis in idem.

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