STJ - HC 25557 / SP HABEAS CORPUS 2002/0156507-4


24/nov/2003

HABEAS CORPUS. LEI N.º 9.099/95, ART. 69. INDICIAMENTO POSTERIOR.
PROPOSTA DE SUSPENSÃO JÁ ACEITA. CONSTRANGIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
Pela ótica da Lei n.º 9.099/95, art. 69, uma das características do
procedimento dos crimes de menor potencial ofensivo, submetido à
competência dos Juizados Especiais, é a desnecessidade do inquérito
policial, significando dizer que o indiciamento do autor do fato não
resulta em medida mais coerente, ainda mais quando já aceita
proposta de suspensão condicional.
Ordem concedida para desconstituir o indiciamento do Paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 25557 / SP HABEAS CORPUS 2002/0156507-4
Fonte DJ 24.11.2003 p. 335
Tópicos habeas corpus, lei n.º 9.099/95, art, indiciamento posterior.

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