TST - AIRR - 1265/2003-472-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. A negativa de seguimento do recurso de revista, em primeiro juízo de admissibilidade não importa em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, a teor do artigo 896, § 1º, da CLT, cabendo à parte buscar seu destrancamento, justamente pelo remédio processual utilizado. FGTS. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não demonstrada a violação do artigo 114 da Constituição Federal. Verba de cunho eminentemente trabalhista, diretamente vinculada à despedida sem justa causa, cuja responsabilidade pelo pagamento é do empregador. PRESCRIÇÃO. Sem o nascimento da pretensão, e da ação a actio nata -, coincidente com o momento da alegada lesão do direito, não há cogitar da prescrição. Inexistência de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Inocorrente contrariedade à Súmula 362 desta Corte, que trata de matéria diversa. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1265/2003-472-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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