TST - ED-AIRR - 837/1996-007-17-40


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. MULTA. Inexistência de qualquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados e imposta multa, por serem manifestamente protelatórios.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 837/1996-007-17-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração, caráter infringente, multa.

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