TST - RR - 1118/2001-732-04-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. "Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS" (Enunciado/TST nº 363). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1118/2001-732-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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