TST - RR - 133/2002-038-02-00


24/jun/2005

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE DISCRIMINAÇÃO DE RUBRICAS EM ACORDO JUDICIAL. Depreende-se da literalidade da norma do art. 43, parágrafo único, da Lei 8212/91, que a não-discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo condiciona a sua incidência sobre o valor total do pactuado, ressaltando-se que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, nos termos do art. 195, I, “a”, da Constituição Federal de 1988. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 133/2002-038-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recolhimento previdenciário, ausência de vínculo empregatício e de discriminação de rubricas em, depreende-se da literalidade da.

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