STJ - REsp 479224 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0142162-2


24/nov/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO.
COFINS. ISENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 276/STJ.
1. "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são
isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado" (Súmula
n. 276/STJ).
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 479224 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0142162-2
Fonte DJ 24.11.2003 p. 258
Tópicos tributário, recurso especial, sociedades prestadoras de serviço.

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