TST - RR - 674885/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE X DEFINITIVIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência previsto no artigo 469 da CLT é a provisoriedade da remoção, não fazendo jus o empregado ao referido adicional quando a transferência se dá em caráter definitivo. É neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-1 deste C. TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 674885/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de transferência, provisoriedade x definitividade.

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