TST - ROAR - 6175/2003-909-09-00


24/jun/2005

I) AÇÃO RESCISÓRIA PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL VIOLAÇÃO DE LEI - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 119 da SBDI-2, segue no sentido da improcedência da ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF, quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial. 2. “In casu”, sustenta a Reclamada que, tratando-se de alteração contratual (reção do percentual das comissões), a prescrição é a bienal, nos termos da Súmula nº 294 do TST, tendo a decisão rescindenda, ao aplicar a prescrição qüinqüenal, violado literalmente os arts. 7º, XXIX, da Carta Magna e 11 da CLT.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6175/2003-909-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos i) ação rescisória prescrição total ou parcial violação de lei, não-ocorrência, a jurisprudência pacífica desta.

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