STJ - EDcl no AgRg no Ag 503482 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0034523-0


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 545 DO CPC.
ART. 258 DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA.
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS REJEITADOS.
I - Escoado o prazo legal para interposição do agravo interno,
impõe-se não conhecer do recurso, em face da ausência de requisito
indispensável para sua apreciação. Precedentes.
II – Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
III - Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos
embargos, cuja pretensão encontra-se em contraste com a
jurisprudência uníssona deste Tribunal, impõe-se aplicar a multa
prevista no art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil,
arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 503482 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0034523-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 355
Tópicos processual civil, agravo interno, intempestividade.

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