TST - RODC - 1114/2003-000-04-00


24/jun/2005

I - RECURSO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS DE PORTO ALEGRE, CANOAS, ESTEIO, SAPUCAIA DO SUL, SÃO LEOPOLDO, CACHOEIRINHA, ALVORADA E GUAÍBA SINDIQUÍMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS COM EXERCÍCIO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. Embora à época da propositura do dissídio coletivo não detivesse a Justiça do Trabalho competência material para processar e julgar ações intersindicais, era-lhe dado deliberar incidentalmente sobre a controvérsia envolvendo os dois sindicatos profissionais, relativamente à representação da categoria profissional dos empregados de Cachoeirinha, a teor do art. 469, III, combinado com o art. 470 do CPC. No mais, em que pese achar-se pendente, no Juízo Cível, ação na qual se discute a representatividade da categoria profissional no Município de Cachoeirinha, bem se orientou o Regional por reconhecer a ilegitimidade do recorrente em razão da criação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas de Cachoeirinha. Isso porque, segundo assinalado na sentença normativa, os documentos acostados aos autos apenas noticiam a existência de discussão judicial acerca da representação da categoria profissional, no âmbito do Município de Cachoeirinha, sem que houvesse prova de decisão cancelando ou suspendendo o registro sindical da nova entidade sindical há pouco criada, pelo que até então é forçoso reconhecer a ilegitimidade do suscitante. Recurso desprovido. II RECURSO DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Mantida a cláusula 22 - Garantia de Emprego ou Salário ao Aposentado. Providas parcialmente as cláusulas 35 - Atestados Médicos e 40 - Contribuição Assistencial. Recurso provido integralmente para excluir a cláusula 14 Aviso Prévio - Pagamento Adicional.

Tribunal TST
Processo RODC - 1114/2003-000-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso do sindicato dos trabalhadores nas indústrias químicas de porto, ilegitimidade ativa em relação aos empregados com exercício profissional no, embora à época da.

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