STJ - HC 28948 / MT HABEAS CORPUS 2003/0107439-1


24/nov/2003

"Habeas Corpus". Direito Processual Penal. Ação Penal Originária.
Lei nº 8038/90. Nulidade. Justa causa. Substrato probatório mínimo.
Condição da ação. Elemento subjetivo do tipo. Causa excludente de
ilicitude.
A nulidade em razão da ofensa ao artigo 5º da Lei nº 8038/90, porque
o querelante não foi intimado para se manifestar sobre os documentos
juntados pelo querelado quando da apresentação da resposta, deve ser
suscitada pelo autor da ação, cabendo ao acusado, se o fizer,
demonstrar o prejuízo próprio (CPP, artigo 563).
A existência de indícios mínimos quanto à autoria e materialidade do
crime como condição de procedibilidade da ação pode ser dispensada
quando objeto da própria confissão do acusado.
A tese da ausência de justa causa em razão da falta do elemento
subjetivo do tipo e da existência da causa excludente de ilicitude
reclama a incursão na seara fático-probatória, o que é vedado na
angusta via do "habeas corpus".
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28948 / MT HABEAS CORPUS 2003/0107439-1
Fonte DJ 24.11.2003 p. 395 RT vol. 823 p. 556
Tópicos "habeas corpus".

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