TST - RR - 1683/2005-011-01-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% . O Regional deixou assentado que há certidão nos autos informando a data do trânsito em julgado da ação movida pela autora na Justiça Federal, em 25/7/2005. Nesse caso, tendo sido a reclamação trabalhista ajuizada em 9/12/2005, vê-se que obedeceu ao biênio legal. Dessa forma, afasta-se a prescrição total da ação declarada pela instância a quo. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1683/2005-011-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, fgts.

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