TST - E-RR - 269/2005-063-02-00


07/mar/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. No caso, não se trata de intermediação de mão-de-obra, ou de terceirização, mas de contrato de concessão de serviço de transporte público.

Tribunal TST
Processo E-RR - 269/2005-063-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, contrato de concessão de serviço público, são paulo transporte s.a.

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