TST - AIRR e RR - 684229/2000


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO IIREGULAR. Trata-se de sucessivas contratações a prazo, na forma de lei municipal, precedidas de concurso público, em que o Regional considerou a soma dos contratos para concluir pela unicidade contratual, considerando, ainda, que o Reclamado observou a regra do art. 37, II, da Constituição da República. Ileso, portanto, referido dispositivo, sendo ainda inaplicável, no caso, a Orientação Jurisprudencial nº 85 da SbDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 684229/2000
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, nulidade contratual, contratação iiregular.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›