STJ - RHC 17206 / AM RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2005/0010141-0


10/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO E
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA CONTRA OS DIRETORES DA
EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA ATIVA OU
OMISSIVA DOS RECORRENTES. INÉPCIA. RECURSO PROVIDO. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL.
1. Nos crimes societários, embora não seja necessária uma extensa
individualização, com grande detalhamento, da conduta de cada sócio
ou diretor, inepta é a denúncia que, de forma totalmente genérica,
acusa os diretores sem a eles imputar quaisquer ações ou omissões
que pudessem ter contribuído para a prática de eventual crime.
2. Recurso ordinário constitucional provido para determinar o
trancamento da ação penal contra os recorrentes.

Tribunal STJ
Processo RHC 17206 / AM RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2005/0010141-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos recurso ordinário constitucional, processual penal, descaminho e crime contra a ordem tributária.

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