STJ - AgRg no REsp 999829 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0250330-8


10/mar/2008

Civil. Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional
de contrato de financiamento. Capitalização mensal de juros.
Comissão de permanência. Mora.
- Resta firmado no STJ o entendimento acerca da impossibilidade de
revisão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em contratos
que regulem uma relação de consumo. Ressalva pessoal.
- Recurso especial não é a via adequada para discutir fundamento
constitucional do acórdão recorrido.
- É admitida a incidência da comissão de permanência após o
vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros
remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa
contratual. Precedentes.
Agravo ao qual se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 999829 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0250330-8
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos civil.

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