STJ - AgRg no Ag 982618 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0292475-9


10/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO.
1. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar integralmente
a decisão recorrida. Inteligência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Cabe condenação a indenização por litigância de má-fé à parte
que, nos termos do art. 17, VII, do Código de Processo Civil,
interpõe recurso manifestadamente protelatório.
3. Agravo regimental desprovido, com condenação a indenização.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 982618 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0292475-9
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, recurso especial intempestivo.

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