TST - AIRR - 5015/2003-341-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É assente nesta Corte o entendimento de que a mera contrariedade do acórdão às pretensões da parte não é suficiente a configurar a abstenção da atividade julgadora. Assim, não há como divisar negativa de prestação jurisdicional. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE IMPOSSIBILIDADE O Tribunal de origem, ao apreciar as provas constantes dos autos, concluiu que o Edital de Privatização da Reclamada manteve o benefício da assistência médica tanto para os empregados ativos quanto para os inativos. Portanto, o aposentado tem direito adquirido a usufruir do plano de saúde. Entendimento diverso certamente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5015/2003-341-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento não-provimento.

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