TST - RR - 48/2004-114-15-00


18/mar/2008

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO PERÍODO LABORADO PARA CADA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA PEDIDO GENÉRICO (CPC, ARTS. 282, 284 E 286) SENTENÇA CONDICIONAL (CPC, ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO). 1. A petição inicial deve especificar os pedidos (CPC, art. 282), que necessitam ser certos e determinados (CPC, art. 286), sob pena de, havendo pedidos genéricos que dificultem a defesa e a apreciação do mérito da causa, ser tida por inepta, com seu decorrente indeferimento (CPC, art. 284).

Tribunal TST
Processo RR - 48/2004-114-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos inépcia da petição inicial ausência de definição do período laborado, 282, 284 e 286) sentença condicional (cpc, art, 460, parágrafo único).

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›