STJ - HC 88258 / SP HABEAS CORPUS 2007/0180423-4


10/mar/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE
QUALIFICADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA
PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA.
TRÂNSITO EM JULGADO AFASTADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A teor dos arts. 5º, § 5º da Lei 1.060/50 (acrescido pela Lei
7.871/89), 370, § 4º do CPP e 128 da LC 80/94, é prerrogativa da
Defensoria Pública, ou de quem lhe faça às vezes, a intimação
pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade
absoluta por cerceamento de defesa.
2. O trânsito em julgado da condenação e a demora na alegação da
nulidade, in casu, não convalidam o julgamento nem tornam preclusa a
impugnação.
3. O MPF manifesta-se pela concessão da ordem.
4. Ordem concedida, para, afastado o trânsito em julgado,
determinar a renovação do julgamento do Recurso de Apelação,
observada a prerrogativa processual do Defensor Dativo, de ser
intimado pessoalmente.

Tribunal STJ
Processo HC 88258 / SP HABEAS CORPUS 2007/0180423-4
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, processo penal, dois homicídios duplamente qualificados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›